Aviso Legal

1. Dados de Identificação

O presente Aviso Legal (“Aviso Legal”) enuncia as regras aplicáveis ao acesso e utilização do presente website (https://plenergy.pt/ ) e aplicação móvel (APP – PLENERGY) (conjuntamente, “Plataformas Digitais”) disponibilizadas pela

Denominação Social: Plenoil, S.L.
Número de Identificação Fiscal: B93275394
Sede: C/Torrelaguna 64, Edifício Fiteni III, Plant 2, 28043 Madrid
Correio Eletrónico: protecciondedatos@plenergy.es
Registo: Conservatória do Registo Comercial de Madrid

Os utilizadores (“Utilizadores”) devem ler atentamente o seguinte Aviso Legal antes de utilizarem as Plataformas Digitais, uma vez que contêm informações essenciais sobre os seus direitos e obrigações, bem como condições, limitações e exclusões que lhe poderão ser aplicáveis. Ao utilizar as Plataformas Digitais, clicar em “Aceito” quando solicitado ou indicar a sua aceitação numa caixa opt-in, os Utilizadores confirmam que compreendem e concordam em cumprir as regras estabelecidas neste Aviso Legal. Os Utilizadores que estiverem a aceitar este Aviso Legal em nome de uma empresa ou outra entidade legal declaram que possuem autoridade para aceitá-los em nome dessa entidade, caso em que “Utilizador” se referirá a essa entidade. Se não possuírem tal autoridade ou se não concordarem com a totalidade deste Aviso Legal, a Plenergy não poderá fornecer acesso às Plataformas Digitais. Se não concordarem com este Aviso Legal ou se estiverem impedidos por lei aplicável de aceder ou utilizar as Plataformas Digitais, os Utilizadores deverão abster-se de aceder ou utilizá-las. As regras constantes do presente Aviso Legal atuam independentemente das Condições Gerais de Contratação que, caso aplicável, vinculam os Utilizadores com os quais a Plenergy tenha estabelecido uma relação contratual.

2. Utilização das Plataformas Digitais

Os Utilizadores comprometem-se a cumprir o presente Aviso Legal, bem como a cumprir quaisquer avisos ou instruções especiais de utilização contidos no presente documento e a agir em conformidade com a legislação em vigor, moral, bons costumes e os requisitos de boa-fé e ordem pública estabelecidos, sendo diligentes e abstendo-se de utilizar as Plataformas Digitais de qualquer forma que possa prejudicar, danificar ou deteriorar o seu funcionamento normal, os ativos ou direitos da Plenergy, de outros Utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro. Nesse sentido, os Utilizadores reconhecem que são responsáveis pelas suas ações ao aceder ou utilizar as Plataformas Digitais e por quaisquer consequências decorrentes. Especificamente, sem que tal implique qualquer restrição ao suprarreferido, os Utilizadores comprometem-se a:

Fornecer informações verídicas sobre quaisquer dados solicitados em eventuais formulários disponíveis nas Plataformas Digitais, primordialmente no momento de registo na aplicação móvel. Os Utilizadores serão totalmente responsáveis por quaisquer dados ou conteúdos que transmitirem ou comunicarem à Plenergy.
Utilizar e conservar de forma diligente e confidencial quaisquer passwords ou códigos de log-in relativos às Plataformas Digitais que tenham sido fornecidos pela Plenergy.
Não enviar, carregar, distribuir ou disseminar através das Plataformas Digitais qualquer programa, dado, vírus, código ou qualquer outro dispositivo físico ou eletrónico que possa causar danos às mesmas, a qualquer um dos serviços ou a qualquer um dos equipamentos, sistemas ou redes da Plenergy ou de qualquer outro Utilizador ou, em geral, de qualquer terceiro.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, não alterar, copiar, baixar, modificar, descompilar, desmontar, reverter, licenciar, alugar, vender ou imitar as Plataformas Digitais, o seu conteúdo ou software subjacente.
Não enviar, carregar, distribuir ou disseminar através das Plataformas Digitais qualquer conteúdo que infrinja direitos de propriedade industrial e/ou intelectual ou segredos comerciais de terceiros, nem, em geral, qualquer conteúdo do qual os Utilizadores não detenham, de acordo com a legislação aplicável, o direito de disponibilizá-lo a terceiros.
Não enviar, carregar, distribuir ou disseminar qualquer conteúdo ilegal, difamatório, assediante, abusivo, fraudulento, obsceno ou de outra forma indesejável.
Não participar, promover ou incentivar atividades ilegais.
Abster-se de enviar, carregar, distribuir ou disseminar qualquer conteúdo nas Plataformas Digitais que inclua material relacionado odioso ou violento, ou qualquer outro conteúdo, produto ou serviço que viole ou promova a violação de legislação aplicável ou direitos de terceiros.
Abster-se de aceder e, caso aplicável, utilizar as contas de e-mail de outros Utilizadores, bem como modificar ou manipular as suas mensagens.
Não personificar outra pessoa e abster-se de utilizar, inserir, operar ou criar programas de computador que imitem as ações de um Utilizador (“Bot”).

A Plenergy reserva-se o direito de retirar das Plataformas Digitais todos os comentários, contribuições ou conteúdos que violem as regras suprarreferidas ou quaisquer obrigações legais aplicáveis nesta matéria.

3. Responsabilidades e Garantias

3.1. Plenergy – Exclusão de Responsabilidade e Garantias

A Plenergy não será responsável por quaisquer perdas que possam resultar de interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, falhas ou desconexões no funcionamento dos sistemas eletrónicos ou nos dispositivos e equipamentos informáticos dos Utilizadores, devido a causas que estejam fora do controlo da Plenergy. Isso inclui atrasos ou bloqueios de acesso provocados por deficiências ou sobrecargas da Internet ou de outros sistemas eletrónicos. Além disso, a Plenergy não será responsável por qualquer utilização feita pelos Utilizadores do conteúdo das Plataformas Digitais que possa violar qualquer legislação nacional ou internacional relacionada com a proteção dos direitos de propriedade intelectual ou industrial, ou quaisquer outros direitos detidos por terceiros. Especificamente, cada Utilizador é exclusivamente responsável por ter comunicado informações ou dados incorretos, falsos ou de terceiros sem o seu consentimento, assim como pelo uso indevido dessas informações. A Plenergy também não poderá ser responsabilizada por quaisquer erros ou omissões que possam ocorrer no conteúdo das Plataformas Digitais ou em qualquer outro conteúdo acessível a partir da mesma. Na máxima extensão da lei, a Plenergy não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes da utilização das Plataformas Digitais, nem por quaisquer ações tomadas com base nas informações nela fornecidas. Os Utilizadores, através deste documento, renunciam e absolvem a Plenergy, bem como a sua empresa-mãe, subsidiárias, filiadas e todos os seus respetivos diretores, administradores, colaboradores, agentes, prestadores de serviços, licenciadores, fornecedores e sucessores, de quaisquer e todas as reclamações decorrentes de ações tomadas pela Plenergy, ou por qualquer uma das partes mencionadas em conexão com investigações realizadas por si, essas partes ou autoridades. Não obstante, a Plenergy declara que adotou e continuará a adotar todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades técnicas e dos atuais padrões tecnológicos, para garantir o correto funcionamento das Plataformas Digitais e para prevenir a existência e transmissão de vírus e outros componentes prejudiciais aos Utilizadores. A Plenergy reserva-se o direito de interromper o acesso às Plataformas Digitais a qualquer momento e sem aviso prévio, seja por razões técnicas, de segurança, de controlo, de manutenção, falhas de fornecimento de energia ou por qualquer outra razão. Em qualquer caso, envidará esforços para restabelecer o acesso o mais rapidamente possível.

3.2 Utilizadores

Os Utilizadores concordam em indemnizar e isentar a Plenergy, bem como a sua empresa-mãe, subsidiárias, filiadas e todos os seus respetivos diretores, administradores, colaboradores, agentes, prestadores de serviços, licenciadores, fornecedores e sucessores, de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, perdas, danos reais ou consequenciais, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários de advogados de qualquer tipo ou natureza que possam surgir derivados da:

Violação deste Aviso Legal.
Utilização indevida das Plataformas Digitais.
Violação de leis, normas ou regulamentos aplicáveis no âmbito da utilização das Plataformas Digitais.

Os Utilizadores concordam que a Plenergy terá controlo sobre a defesa ou resolução de tais reclamações. Além disso, caso a Plenergy tenha motivos razoáveis para acreditar que os Utilizadores violaram algum dos compromissos suprarreferidos, reserva-se o direito, ao seu critério exclusivo e absoluto, sem aviso prévio ou responsabilidade para com os Utilizadores, de restringir a sua utilização das Plataformas Digitais e, se permitido por lei, de recorrer aos meios legais disponíveis. Em caso de cessação ou expiração deste Aviso Legal, quer por iniciativa dos Utilizadores, quer por decisão da Plenergy, os Utilizadores poderão deixar de ter acesso a informações que tenham inserido nas Plataformas Digitais ou que lhes digam respeito. Os Utilizadores reconhecem que a Plenergy não tem qualquer obrigação de manter essas informações nas suas bases de dados. De igual forma, a Plenergy reserva-se o direito, sem aviso prévio, de iniciar procedimentos legais adequados, incluindo, remeter questões às autoridades policiais ou reguladoras, ou de notificar a parte afetada sobre qualquer uso ilícito ou não autorizado das Plataformas Digitais. Além disso, sem limitar o exposto, a Plenergy tem o direito de cooperar plenamente com quaisquer autoridades policiais ou ordens judiciais que solicitem ou exijam a divulgação da identidade ou de outros dados de qualquer Utilizador das Plataformas Digitais.

4. Força Maior

A Plenergy não será responsabilizada perante os Utilizadores, nem considerada em incumprimento deste Aviso Legal, no caso de qualquer falha ou atraso no cumprimento ou execução dos mesmos, quando tal falha ou atraso for causado pelos seguintes eventos de força maior (“Eventos de Força Maior”):

Fenómenos naturais.
Inundações, incêndios, terramotos, epidemias, pandemias, tsunamis, explosões.
Guerra, invasão, hostilidades (declaradas ou não), ameaças ou atos de terrorismo, motins ou outros distúrbios civis.
Ordens, leis ou ações governamentais.
Embargos ou bloqueios em vigor na data deste Aviso Legal ou após os mesmos.
Greves, paralisações laborais, diminuições de ritmo de trabalho ou outros distúrbios industriais.
Falta de conectividade de internet adequada ou suficiente, avarias nas telecomunicações ou falta de fornecimento adequado de energia elétrica.
Outros eventos semelhantes fora do controlo da Plenergy.

Caso a Plenergy se depare com um Evento de Força Maior, envidará todos os esforços razoáveis para informar prontamente os Utilizadores sobre o evento, incluindo a sua duração esperada. A Plenergy trabalhará de forma diligente para resolver a situação e minimizar os efeitos do Evento de Força Maior, retomando as suas obrigações assim que for razoavelmente possível após a resolução do evento em causa. Caso a falha ou o atraso da Plenergy se prolongue por 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos após a notificação escrita aos Utilizadores, conforme estipulado nesta Secção, a Plenergy poderá, então, rescindir este Aviso Legal com um aviso prévio de 15 (quinze) dias, enviado por escrito.

5. Propriedade Intelectual

As Plataformas Digitais e todos os seus conteúdos, incluindo artigos, opiniões, textos, listas, manuais de utilizador, fotografias, desenhos, imagens, vídeos, áudios, textos publicitários, marcas registadas, logótipos, nomes de domínio e outros elementos sujeitos a direitos de propriedade (incluindo códigos fonte e/ou outros direitos de propriedade intelectual (“Materiais”), são propriedade da Plenergy ou são utilizados com autorização de terceiros. Estão protegidos contra uso, cópia ou divulgação não autorizados por leis nacionais e tratados internacionais relacionados com direitos de propriedade intelectual. Nada neste Aviso Legal ou no conteúdo das Plataformas Digitais deve ser interpretado como a concessão, aceitação ou qualquer outra forma de fornecimento do direito de utilizar qualquer Material de qualquer forma sem o consentimento prévio por escrito da Plenergy ou do proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados nas Plataformas Digitais. O uso, cópia, reprodução, modificação, republicação, atualização, download, transmissão por e-mail, distribuição, duplicação ou qualquer outro uso indevido do Material não explicitamente identificado, mas de natureza semelhante, é estritamente proibido. Os Utilizadores concordam em não utilizar o Material para quaisquer fins ilícitos e em não infringir os direitos da Plenergy. No entanto, os Utilizadores podem visualizar e exibir os conteúdos e Materiais das Plataformas Digitais num ecrã de computador ou dispositivo eletrónico, armazenar tal conteúdo eletronicamente num disco pessoal (excluindo servidores ou dispositivos de armazenamento ligados à Internet) ou imprimir tal conteúdo para uso pessoal e não comercial. O acesso às Plataformas Digitais não confere aos Utilizadores quaisquer direitos sobre o conteúdo fornecido pela Plenergy.

6. Proteção de Dados Pessoais

A nossa Política de Privacidade e Política de Cookies descrevem como recolhemos, utilizamos, armazenamos e divulgamos os Dados Pessoais dos nossos Utilizadores, sendo estas incorporadas no presente Aviso Legal. Os Utilizadores concordam com a recolha, utilização, armazenamento e divulgação dos seus dados de acordo com a nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

7. Alterações às Plataformas Digitais

A Plenergy está continuamente a inovar as Plataformas Digitais para oferecer a melhor experiência possível. Como tal, a Plenergy reserva-se o direito de alterar este Aviso Legal a qualquer momento. Quaisquer alterações a este Aviso Legal entram em vigor na “Data da Última Atualização” indicada no final desta página. Assim, a Plenergy recomenda que os Utilizadores revisitem este Aviso Legal antes de utilizarem as Plataformas Digitais ou quaisquer serviços acessíveis através delas. A utilização continuada das Plataformas Digitais após a “Data da Última Atualização” implicará a aceitação e o consentimento dos Utilizadores relativamente a estas alterações.

8. Links de Terceiros

No caso de serem disponibilizados links ou hiperligações para outros websites na Internet através das Plataformas Digitais, cumpre destacar que a Plenergy não exerce qualquer controlo sobre esses websites e os seus respetivos conteúdos. A Plenergy não poderá ser responsável em qualquer circunstância pelos conteúdos de qualquer link que remeta para um website externo, nem garante a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, abrangência, veracidade, validade ou legalidade de qualquer conteúdo ou informação constante desses websites. De igual forma, a inclusão de tais ligações externas não implica qualquer tipo de associação, fusão ou parceria com as entidades proprietárias dos websites em questão.

9. Disposições Finais

Este Aviso Legal, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo completo entre os Utilizadores e a Plenergy, regulando o acesso e a utilização das Plataformas Digitais pelos Utilizadores. Este Aviso Legal substitui quaisquer acordos prévios ou atuais, orais ou escritos, entre os Utilizadores e a Plenergy relativamente à utilização das Plataformas Digitais. Este Aviso Legal não conferem direitos ou soluções legais a qualquer pessoa ou entidade que não sejam os Utilizadores. A interpretação da linguagem neste Aviso Legal será feita de acordo com o seu significado justo, sem favorecer ou prejudicar qualquer das partes. Caso alguma disposição deste Aviso Legal seja considerada inválida, ilegal, nula ou inexequível, essa parte será excluída do Aviso Legal e não afetará a validade ou exequibilidade das restantes disposições. A falta ou atraso da Plenergy em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição deste Aviso Legal não será considerada uma renúncia ao futuro exercício ou aplicação desse direito ou disposição. As renúncias a qualquer direito ou disposição deste Aviso Legal só terão efeito se forem feitas por escrito e assinadas por um representante devidamente autorizado da Plenergy. Todas as questões relacionadas com este Aviso Legal serão regidas e interpretadas de acordo com as leis de Portugal, excluindo qualquer disposição ou regra de escolha ou conflito de leis. Além disso, a Plenergy e os Utilizadores submetem-se irrevogavelmente à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Lisboa para a resolução de quaisquer litígios, renunciando expressamente a qualquer direito de instaurar processos em qualquer outro tribunal ou jurisdição. A Plenergy reserva-se o direito de alterar este Aviso Legal a qualquer momento. No caso de alterações à Política, a “Data da Última Atualização,” disponível no final desta página, também será alterada. Se a alteração for substancial, será colocado um aviso nas Plataformas Digitais. Ao continuar a utilizar as Plataformas Digitais após a “Data da Última Atualização”, os Utilizadores confirmam e consentem a aceitação dessas alterações. Os Utilizadores não podem ceder quaisquer dos seus direitos ou obrigações ao abrigo deste Aviso Legal sem o consentimento prévio por escrito da Plenergy, seja por força de lei ou de outra forma. A Plenergy pode, a seu exclusivo critério, ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo deste Aviso Legal a uma empresa filiada ou no âmbito de uma aquisição, venda ou fusão. Todas as questões relacionadas com o presente Aviso Legal serão regidas e interpretadas de acordo com a lei espanhola. De igual forma, a Plenergy e os Utilizadores acordam submeter à jurisdição exclusiva dos Tribunais de Madrid a resolução de quaisquer disputas relacionados com este Aviso Legal. Para quaisquer questões ou comentários, os Utilizadores devem contactar a Plenergy através do seguinte endereço de correio eletrónico: protecciondedatos@plenergy.es Data da Última Atualização: 12/12/2024.